O que são Precatórios ?

Após o término do processo movido contra órgãos públicos (ex. Fazenda Nacional, INSS, Prefeituras, etc.), o valor devido ao autor da ação é objeto de uma requisição de pagamento enviado pelo Tribunal, o que é chamado de Precatório. Portanto, é um documento oficializando que o órgão público deve efetuar o pagamento da condenação judicial.

Veja o vídeo ao lado explicando o que é um precatório.

Qual o prazo para eu receber o meu Precatório ?

As regras de pagamento dos precatórios estão previstas no artigo 100 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da nossa Constituição Federal.

Pelas normas vigentes, os pedidos de precatórios realizados até 1º de Abril de cada ano deverão entrar no orçamento do ano seguinte e os posteriores a 2 de Abril entrarão no orçamento do ano subsequente. Por exemplo, os precatórios inscritos até 1º de Abril de 2023 devem ser inscritos para pagamento no ano de 2024 e os inscritos após essa data serão ser pagos no ano de 2025. 

Atualmente, a União Federal vem pagando somente a chamada parcela superpreferencial de precatórios alimentares no ano de pagamento (precatórios de até 180 salários mínimos devidos à idosos ou doentes graves), estando atrasados os demais precatórios.

O Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo tem uma fila de 13 anos e 15 anos, respectivamente, de atraso.

Como funciona e quais as vantagens de vender meu precatório ?

A venda do precatório é realizada respeitando as regras de cessão de direitos previstas na legislação civil e as normas do Conselho Nacional de Justiça, sendo que o pagamento do valor acordado é feito à vista no ato da venda.

Esta transação permite que o vendedor antecipe o recebimento do seu crédito conforme o preço acordado com o comprador e, ainda, transfere integralmente para tal comprador o risco de atraso ou até de inadimplência.

Saiba mais clicando aqui.

Quais as despesas que terei ao vender o meu precatório ?

Nenhuma, todas as despesas administrativas serão suportadas pelo comprador. O vendedor irá receber integralmente o valor acordado entre as partes.

Negociam qualquer precatório (Estadual, Municipal, Federal, INSS) ?

Compramos precatórios Federais, do INSS, Estaduais e Municipais da maioria dos Estados e de diversos Municípios, tanto alimentares quanto não-alimentares, qualquer que seja o seu valor.

Para obter uma proposta, entre em contato pelo WhatsApp, por telefone ou envie uma mensagem por e-mail.

Atualmente, não compramos precatórios do FUNDEF/FUNDEB.

Para receber uma proposta, entre em contato por WhatsApp ou clique aqui para mais detalhes de como funciona o processo de venda do seu precatório.