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Importantes informações sobre Precatórios Estaduais

 

Em razão da Emenda Constitucional n. 99/2017, que obrigou os Estados e Municípios a aceitar precatórios como pagamento de dívidas tributárias e não-tributárias, houve um aumento na procura de precatórios por empresas devedoras com o objetivo de se quitar dívidas antigas.

 

O estado de São Paulo possui uma lista de mais de 17 mil precatórios atrasados gerando uma espera de até 15 anos para o recebimento dos valores pelos credores. Outros Estados estão em situação semelhante.

 

Assim, muitos credores estão sendo procurados por empresas para que vendam seus créditos por preços que variam entre 25% a 30% do valor atualizado do precatório.

 

Ocorre que, por força da Emenda Constitucional n. 62/2009, os Estados e Municípios devedores passaram editar normas ou leis possibilitando que credores busquem firmar acordos para recebimento dos créditos sem ter que esperar na fila geral de credores.

 

O Estado de São Paulo, então, regulamentou essa possibilidade de acordo para recebimento do valor do precatório com desconto de 40%, em até 60 (sessenta) dias. Ou seja, trata-se de uma alternativa melhor para o credor, o qual pode receber 60% do seu crédito ao invés de vendê-lo por 25% a 30%.

 

Outros Estados e Municípios também editaram normas e leis prevendo tais acordos, sendo que a Prefeitura de São Paulo anualmente edita portarias estipulando prazos para adesão à tais acordos que prevêm pagamentos com descontos que variam entre 10% a 40% (ou seja, acordos para recebimento entre 60% a 90% do valor atualizado do precatório).

 

Assim, para detentores de Precatórios do Estado de São Paulo estamos orientando a firmarem o acordo ao invés de vender seus créditos, o qual pode ser realizado através do nosso escritório de advocacia.

 

Outras informações importantes :

 

  • Precatórios estaduais: Só analisamos possíveis compras de valores acima de R$ 5 milhões;
  • Precatórios municipais da Capital de São Paulo: Não compramos;
  • Precatórios municipais de outras prefeituras: Só analisamos valores acima de R$ 1 milhão;

 

Se você tem um precatório do estado de São Paulo e deseja fazer o acordo, pode entrar em contato conosco pelo WhatsApp através do número (11) 99429-9957 ou pelo escritório.

 

Antonio Antunes

Advogado.