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Como funciona o Acordo para recebimento de precatórios do Estado de São Paulo.

Atualmente regulamentado pelo Decreto Estadual n. 63.153/2018, os credores de Precatórios do Estado de São Paulo podem requerer o chamado "acordo direto" para receber seu crédito com desconto de 40%.

 

Nos termos da legislação,  o acordo poderá ser celebrado mediante proposta de desconto de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade do crédito atualizado conforme calculado pelo Sistema Único de Controle de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado.

 

As propostas de acordo serão apresentadas à Procuradoria Geral do Estado, que terá 90 (noventa) dias para examiná-las e se manifestar a respeito, para o posterior encaminhamento das deferidas ao órgão competente do tribunal.

 

Os acordos celebrados serão comunicados ao tribunal que expediu o precatório, para sua validação pelo órgão judiciário competente e posterior pagamento pelo tribunal.

 

O pedido de acordo deve ser realizado por advogado. O próprio advogado da ação judicial que originou o precatório ou outro de sua confiança pode realizar os procedimentos.

 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou um site para que os credores possam tirar suas dúvidas.

 

Podemos ajudá-lo a firmar esse acordo através do nosso escritório de advocacia, caso esteja com dificuldade em obter informações ou contato com seu advogado.

 

Antonio Antunes.

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